Abetre: Congresso Nacional visa dar salvo-conduto aos lixões

A Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), que há 21 anos representa esse setor empresarial, repudia as iniciativas em curso no Congresso Nacional visando dar um salvo-conduto aos lixões, conforme noticiou a imprensa.

Esse salvo-conduto, que não está passando pelas comissões da Câmara dos Deputados, permitirá que prefeitos não respeitem os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina a extinção dos lixões.

Isso é consequência da pressão exercida pelos líderes municipais durante a Marcha dos Prefeitos, que resultou na aprovação do requerimento da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que pedia "urgência urgentíssima" para o Projeto de Lei 2.289, que prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Contudo, a questão não é de hoje e vem se arrastando há décadas. A destinação inadequada dos resíduos é proibida pela legislação brasileira desde 1954, quando foi sancionada a Lei 2.312/54. Em 1981, com a Política Nacional de Meio Ambiente, houve um reforço na determinação anterior. Em 1998, a Lei de Crimes Ambientais também corroborou a proibição e, em 2010, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, foram estabelecidos prazos que terminaram em 2014.

Não há nenhuma dúvida quanto ao prazo dado às autoridades municipais. Se não os cumpriram foi por razões que não justificam nenhum tipo de salvo-conduto. Como bem pontuou a ABRAMPA (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente), a dilatação dos prazos "exacerba os danos ambientais e à saúde pública causados pela poluição decorrente da destinação de resíduos sólidos sem tratamento".

Estamos falando de uma questão relevante ao interesse público porque põe em risco a saúde da nossa população e o meio ambiente em que vivemos.

Como se não bastasse, na esteira do assunto, por meio de documentos a que a ABETRE teve acesso, a Secretaria Nacional de Saneamento, órgão do Ministério do Desenvolvimento Regional, enviou à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, uma nota sugerindo, por solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que seja acrescido ao texto da MP 868, em tramitação no Congresso, a dilatação dos prazos para que se acabe com os lixões no Brasil. A mesma SNS, responsável pelo Plansab, que se encontra em audiência pública, com data de término na próxima semana, havia sugerido a postergação para erradicação até o ano de 2033.

No final desse escuro túnel, apareceu uma luz: no último dia 15, na abertura do Seminário Internacional de Resíduos Sólidos, em São Paulo, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, considerou um "desserviço o aumento de prazo para os municípios eliminarem lixões no País..." (Agência Brasil 15/abril/2019).

A estratégia da esfera federal é um retrocesso ao postergar o fim dos lixões e que também incentiva o crime ambiental ao permitir que novos sejam abertos. Trata-se de um completo descaso com o meio ambiente, saneamento e saúde pública, desconsiderando-se o interesse da população e gastando mais para um país que já tem suas contas públicas complicadas. É uma ofensa o que se pretende fazer. Passaram-se quase 70 anos e os lixões aí continuam. São mais de três mil espalhados pelo território nacional. Mais de 60% dos municípios brasileiros ainda destinam seus rejeitos para locais a céu aberto. Não se fala de estruturação sustentável que possa oferecer uma solução definitiva.

A Abetre é contra essa manobra política e repudia a postergação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Nossa missão é contribuir e promover a conscientização para aprimorar a gestão dos resíduos e, assim, eliminar seus impactos ambientais, algo que, aparentemente, é ignorando pelos legisladores brasileiros e por alguns agentes públicos do Governo Federal.