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10/11/2020 Além de injetar até R$ 500 milhões nos cofres públicos, programa de regularização fiscal beneficia mais de 344 mil pessoas físicas e jurídicas. O novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF 2020) foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha nesta segunda-feira (9). Estímulo determinante para a retomada da atividade econômica do Distrito Federal em tempos de pandemia, a medida pode injetar até R$ 500 milhões nos cofres públicos, além de beneficiar mais de 344,4 mil pessoas físicas e jurídicas – 266 mil cidadãos e 78,4 mil empresas. Durante cerimônia no Salão Branco do Palácio do Buriti (confira no vídeo abaixo), o chefe do Executivo local ressaltou que o novo Refis é uma demanda antiga da população. “Desde que eu andava pelos comércio e feiras do DF. Pequenos empresários estavam com problemas, causados por uma política errônea e equivocada de cobrança de tributos com a antiga Difal, que tivemos o prazer de extinguir no nosso governo”, salienta Ibaneis Rocha. O governador assinou em abril de 2019 o final da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “O novo Refis é um programa resgate da pequena economia da capital e dos microempresários. Possibilita a todos, a partir de uma política fiscal honesta, colocar suas dívidas em dia e voltar para o cenário de emprego e renda. É um presente que se dá a cidade. Esse trabalho feito a várias mãos, empenho e dedicação contribuirá para que tenhamos o maior número de empresas beneficiadas, gerando o maior número de vagas no mercado de trabalho”, destaca o governador. “Este programa é um resgate da pequena economia da capital e dos microempresários. Possibilita a todos, a partir de uma política fiscal honesta, colocar suas dívidas em dia e voltar para o cenário de emprego e renda” Presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Bittar lembra que a sanção do novo Refis é aguardado desde o início da pandemia. “O governador teve muita sensibilidade para retomar as negociações do programa, em especial com o setor produtivo, assim como os deputados distritais ao aprovarem o projeto na Câmara Legislativa. Precisávamos de um estímulo em meio a tantas dificuldades”, observa. Programa 344,4 mil pessoas físicas e jurídicas serão beneficiadas com o novo Refis Também participaram da solenidade o líder do governo, deputado Claudio Abrantes, e os distritais Jaqueline Silva, Rodrigo Delmasso, Valdelino Barcelos, Roosevelt Vilela, Daniel Donizete e Iolando Almeida. O vice-governador Paco Britto e o secretário de Governo, José Humberto, prestigiaram o evento ao lado de entidades do setor produtivo. Entenda Adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os principais pontos do projeto são o limitador de dívidas até o montante de R$ 100 milhões; descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento; e, ainda, a possibilidade de pagamento dos débitos em até 120 vezes. O parcelamento – ou seja, a adesão ao Refis – só é homologado com o pagamento da primeira parcela. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações. A adesão poderá ser feita pelo site da Secretaria de Economia, pelo telefone 156 (opção 3), nos postos do Na Hora e nas agências da Receita do DF. O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante: 1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções: 2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao: ⇒ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Foto: Renato Alves / Agência Brasília Original: http://www.brasiliaweb.com.br/integra.asp?id=47895&canal=2&s=1&ss=1 |
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