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A nova Lei de Licitações e Contratações Públicas
31/03/2021

Ela cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações, disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo e além disso, o texto permite seguro-garantia nas licitações.

A nova Lei de Licitações e Contratações Públicas está esperando a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro para começar a valer. Ela cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações, disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo e além disso, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas. Para Alexandre Aroeira, fundador e sócio da banca Aroeira Salles, "a nova regra tem méritos e poderá ampliar a segurança jurídica, caso bem aplicada pelos gestores, órgãos de controle e judiciário."

Alexandre Aroeira Salles é doutor em Direito e sócio fundador da Aroeira Salles Advogados.

Fonte: Verônica Garcia Rocha da Silva - Digital Trix

Original: http://www.brasiliaweb.com.br/integra.asp?id=48342&canal=2&s=14&ss=0