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A nova Lei de Licitações e Contratações Públicas 31/03/2021 Ela cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações, disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo e além disso, o texto permite seguro-garantia nas licitações. A nova Lei de Licitações e Contratações Públicas está esperando a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro para começar a valer. Ela cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações, disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo e além disso, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas. Para Alexandre Aroeira, fundador e sócio da banca Aroeira Salles, "a nova regra tem méritos e poderá ampliar a segurança jurídica, caso bem aplicada pelos gestores, órgãos de controle e judiciário." Alexandre Aroeira Salles é doutor em Direito e sócio fundador da Aroeira Salles Advogados. Original: http://www.brasiliaweb.com.br/integra.asp?id=48342&canal=2&s=14&ss=0 |
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