DF escolherá representantes de 40 conselhos tutelares

O Distrito Federal conta com 40 Conselhos Tutelares espalhados em todas as cidades. Cada unidade tem cinco conselheiros eleitos pela comunidade e uma equipe administrativa para atender as demandas da população. Em outubro deste ano, a população escolherá, por meio do voto direto e secreto, os 200 novos conselheiros tutelares que atuarão entre os anos de 2020 e 2023.

A criação e a quantidade de conselhos tutelares necessários no DF e nos municípios para atuar na garantia e defesa dos direitos de meninos e meninas foram determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Distrito Federal, as primeiras unidades surgiram dois anos após o ECA, em 1992.

De acordo com a Lei Nº 5.294/2014, a legislação distrital mais recente que trata das atribuições e funcionamento desses órgãos, a criação de novos conselhos tutelares deverá considerar a incidência de violações de direitos; o tamanho populacional e extensão territorial, além da criação de nova região administrativa.

Atualmente, os conselhos são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que é responsável pelas políticas voltadas à infância e à adolescência. No entanto, o Conselho Tutelar tem autonomia para exercer suas funções e atuar nas situações de ameaça ou violação aos direitos de crianças ou de adolescentes, adotando os procedimentos legais cabíveis e aplicando as medidas previstas no ECA.

Os conselheiros são garantidores de direitos, porém não podem impor suas decisões. Eles devem apenas indicar as medidas a serem avaliadas pelo Ministério Público e pela Vara da Infância e da Juventude.

*Com informações da Secretaria de Justiça