half banner
Notícias
feed   Você está em: Notícias de Brasília | GDF
A+ | a-
Brasília
Publicado em: 15/05/2019 pela equipe do Brasília Web

DF escolherá representantes de 40 conselhos tutelares

Os conselheiros são garantidores de direitos, porém não podem impor suas decisões. Eles devem apenas indicar as medidas a serem avaliadas pelo Ministério Público e pela Vara da Infância

   

O Distrito Federal conta com 40 Conselhos Tutelares espalhados em todas as cidades. Cada unidade tem cinco conselheiros eleitos pela comunidade e uma equipe administrativa para atender as demandas da população. Em outubro deste ano, a população escolherá, por meio do voto direto e secreto, os 200 novos conselheiros tutelares que atuarão entre os anos de 2020 e 2023.

A criação e a quantidade de conselhos tutelares necessários no DF e nos municípios para atuar na garantia e defesa dos direitos de meninos e meninas foram determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Distrito Federal, as primeiras unidades surgiram dois anos após o ECA, em 1992.

De acordo com a Lei Nº 5.294/2014, a legislação distrital mais recente que trata das atribuições e funcionamento desses órgãos, a criação de novos conselhos tutelares deverá considerar a incidência de violações de direitos; o tamanho populacional e extensão territorial, além da criação de nova região administrativa.

Atualmente, os conselhos são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que é responsável pelas políticas voltadas à infância e à adolescência. No entanto, o Conselho Tutelar tem autonomia para exercer suas funções e atuar nas situações de ameaça ou violação aos direitos de crianças ou de adolescentes, adotando os procedimentos legais cabíveis e aplicando as medidas previstas no ECA.

Os conselheiros são garantidores de direitos, porém não podem impor suas decisões. Eles devem apenas indicar as medidas a serem avaliadas pelo Ministério Público e pela Vara da Infância e da Juventude.

*Com informações da Secretaria de Justiça 

Em 15/05/2019
Fonte: Agência Brasília*


super banner
Leia mais sobre: Notícias de Brasília | GDF

1035 Registros: - Exibindo 1 de 148 - Primeiro - Anterior  - |  1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 | 41 | 42 | 43 | 44 | 45 | 46 | 47 | 48 | 49 | 50 | 51 | 52 | 53 | 54 | 55 | 56 | 57 | 58 | 59 | 60 | 61 | 62 | 63 | 64 | 65 | 66 | 67 | 68 | 69 | 70 | 71 | 72 | 73 | 74 | 75 | 76 | 77 | 78 | 79 | 80 | 81 | 82 | 83 | 84 | 85 | 86 | 87 | 88 | 89 | 90 | 91 | 92 | 93 | 94 | 95 | 96 | 97 | 98 | 99 | 100 | 101 | 102 | 103 | 104 | 105 | 106 | 107 | 108 | 109 | 110 | 111 | 112 | 113 | 114 | 115 | 116 | 117 | 118 | 119 | 120 | 121 | 122 | 123 | 124 | 125 | 126 | 127 | 128 | 129 | 130 | 131 | 132 | 133 | 134 | 135 | 136 | 137 | 138 | 139 | 140 | 141 | 142 | 143 | 144 | 145 | 146 | 147 | 148 |  -  Seguinte - Final

Desenvolvido por: Logo PortalBSB © 2000/2019 - Portal BSB Soluções em Internet | Certificado de Acessibilidade validado pela W3C na modalidade máxima WAI-AAAA e WCAG 1.0 | Certificado de Acessibilidade do código CSS validado pela W3C | Certificado de Acessibilidade validado pelo Acesso Brasil